Bolsa de Professores para Estudantes matriculados em Licenciaturas de Educação Básica

Algumas orientações a considerar

Para poder responder a algumas perguntas que nos têm vindo a ser colocadas e de modo a aplicar o Regulamento constante do Despacho n.º 2483-A/2025, alterado pela Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2, de 6 de março, de forma mais transversal e homogénea, elencam-se as seguintes orientações.

Inaplicabilidade à Licenciatura em Educação Básica da obrigatoriedade de participação nos concursos de recrutamento de professores, prevista no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento.

Na sequência dos pedidos de esclarecimento recebidos e tendo-se verificado algumas situações de renúncia à atribuição da bolsa, cumpre-nos esclarecer que a obrigação de concorrer aos procedimentos concursais para satisfação de necessidades permanentes e temporárias, previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, nos três anos seguintes à conclusão do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, não se aplica aos beneficiários inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Básica.

O entendimento vigente é que esta disposição é apenas aplicável aos beneficiários inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre.

Atribuição e Renovação da bolsa

Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento, a renovação das bolsas é efetuada sem necessidade de requerimento dos interessados, desde que tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior.

O não pagamento da bolsa em sede de renovação não implica, por si só, que o estudante tenha renunciado à mesma.

Contudo, tem vindo a ser entendimento que, nas situações em que o não pagamento da bolsa, no primeiro ano de atribuição, resulte da falta de resposta à notificação da instituição ou de outros factos exclusivamente imputáveis ao beneficiário e que impeçam o pagamento da mesma (i.e. não apresentação do IBAN ou dos documentos comprovativos da situação de não dívida), deverá ser considerado como uma renúncia tácita à bolsa.

Nas situações em que se verifique a renúncia à bolsa, o estudante fica obrigado à reposição da totalidade dos montantes que tenha recebido no âmbito desta medida, no ano letivo a que diz respeito.

Contabilização dos ECTS para efeitos de aproveitamento escolar e renovação da bolsa

Para efeitos de renovação da bolsa nos anos letivos seguintes, entende-se que o requisito de aprovação em, pelo menos, 90 % dos ECTS deve ter por referência o número de ECTS em que o estudante se encontrava efetivamente inscrito no ano letivo anterior.

Assim, nas situações em que o estudante tenha frequentado o curso em regime de tempo parcial, o aproveitamento escolar deverá ser calculado com base nos ECTS abrangidos pela respetiva inscrição, e não no número de ECTS correspondente à frequência do curso em regime de tempo integral.

Sem prejuízo do que se referiu, o valor da bolsa deverá ser igual ao montante efetivamente pago até ao limite de 697 €. O Regulamento apenas admite duas renovações.

Continuidade na atribuição das bolsas e situações de matrícula em diferentes instituições

Observou-se a existência de estudantes que se encontram ou encontravam identificados por duas instituições de ensino superior, em anos letivos sucessivos ou no mesmo ano letivo.

A aplicação desta medida deve considerar a existência de continuidade, independentemente da instituição em que o estudante se encontre matriculado em cada ano letivo.

Neste sentido, a título de exemplo, um estudante que tenha beneficiado de uma bolsa no ano letivo de 2024/2025, numa determinada instituição, e que, no ano letivo de 2025/2026, tenha transitado para outra instituição e, por cúmulo, em 2026/2027, se inscreva numa terceira instituição, deverá ser considerado, em 2026/2027, como estando na 2.ª renovação da bolsa, desde que se mantenham reunidas as condições de elegibilidade.

Neste contexto, pede-se a melhor atenção para os seguintes aspetos, que deverão ser tidos em consideração relativamente aos estudantes, em particular àqueles provenientes de outras instituições de ensino superior:

• É considerado o histórico de atribuição de bolsas do estudante, incluindo as atribuídas por outras instituições de ensino superior.
• É verificado o cumprimento dos requisitos de aproveitamento escolar, tendo em conta o percurso académico do estudante nas instituições em que esteve anteriormente inscrito.
• É confirmada a inexistência de pagamentos em duplicado, designadamente nas situações em que o estudante tenha estado matriculado em mais do que uma instituição no mesmo ano letivo.
• Nas situações em que se verifique a atribuição indevida de bolsas, é promovida a reposição das verbas recebidas, nos termos aplicáveis.
• A bolsa apenas pode ser objeto de duas renovações
  

Cessação da atribuição da bolsa e devolução dos montantes recebidos

Cabe às instituições definir os procedimentos internos relativos à cessação da atribuição das bolsas e à reposição dos montantes recebidos, cumprindo-lhes assegurar o cumprimento do disposto no Regulamento.

É de salientar ainda que as situações de cessação da atribuição da bolsa das situações de não renovação da bolsa em anos letivos subsequentes deverão ser diferenciadas.

Assim, a não inscrição do estudante no ano letivo seguinte, bem como o incumprimento dos requisitos de aproveitamento escolar exigidos para a renovação da bolsa, não determinam a perda do direito à bolsa devidamente atribuída no ano letivo anterior, nem a obrigação de devolução dos montantes recebidos.

A anulação da matrícula no decurso do ano letivo a que respeita a bolsa determina, por sua vez, a cessação da sua atribuição e a obrigação de devolução da totalidade dos montantes recebidos.

Nas situações em que se verifique a cessação da atribuição da bolsa, compete à instituição de ensino superior proceder à respetiva formalização, comunicar a cessação ao IES, I.P. e solicitar ao estudante a devolução da totalidade dos montantes recebidos. 

Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (Despacho n.º 2483-A/2025, de 21 de fevereiro), deverá contactar os serviços da instituição e comunicar a sua decisão. 

Nos termos deste mesmo artigo (n.º 4 do artigo 16.º), a reposição dos montantes recebidos deverá ser transferida para a instituição a qual deverá comunicar, de seguida, a cessação da atribuição da bolsa ao Instituto para o Ensino Superior.

Os montantes objeto de devolução devem ser considerados no apuramento das verbas a transferir, em conformidade com os procedimentos de conta corrente e de regularização financeira adotados.

Renúncia da Bolsa e os seus efeitos

A atribuição deste apoio deve ser compreendida numa lógica de anualidade.

Neste sentido, caso o estudante pretenda renunciar à bolsa num determinado ano letivo, verificando-se já ter recebido a bolsa correspondente ao ano em causa, deverá apenas repor a verba percebida nesse ano letivo e não a relativa aos anos anteriores.

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